AREsp 2372432 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não decidiu de forma definitiva sobre a existência do dever obrigacional de pagamento das taxas associativas, apenas manteve a suspensão do processo à espera de decisão final sobre a rescisão contratual; assim, faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Associação; Recorridos: ALEXANDRE LOPES GALVÃO DA SILVA; Recorridos: PRISCILA RACHEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa Associativa, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Taxa Associativa Suspensão Do Processo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Associação

Recorrente

ALEXANDRE LOPES GALVÃO DA SILVA

Recorridos

PRISCILA RACHEL RIBEIRO

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta à lei federal e necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 suspensão da ação de cobrança em razão de decisão anterior sobre rescisão contratual
  3. 3 incidência da obrigação de pagamento de taxa associativa em relação à posse do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não decidiu de forma definitiva sobre a existência do dever obrigacional de pagamento das taxas associativas, apenas manteve a suspensão do processo à espera de decisão final sobre a rescisão contratual; assim, faltou prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se