AREsp 2569992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento do art. 15 da Lei 8.425/1991; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão afastou a mora anterior e fixou o termo inicial dos juros a partir da citação.

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: Z & A Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Uso E Gozo De Imóvel, Termo Inicial Da Mora, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Uso E Gozo De Imóvel Termo Inicial Da Mora Omissão E Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Z & A Empreendimentos Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preterição de exame do art. 15 da Lei 8.425/1991 (prequestionamento)
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento do art. 15 da Lei 8.425/1991; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão afastou a mora anterior e fixou o termo inicial dos juros a partir da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Hyundai Caoa do Brasil Ltda.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.