AREsp 2500084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição ânua aplicável à ação de complementação de indenização securitária, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, e porque a modificação da decisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA PAILLO KUHN; Demandada: seguradora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição Ânua, Indenização Securitária, Complementação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prescrição Ânua Indenização Securitária Complementação Da Indenização Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA PAILLO KUHN

Agravante

seguradora demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para ação de complementação de indenização securitária
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data do pagamento a menor ou ciência da recusa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição ânua aplicável à ação de complementação de indenização securitária, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, e porque a modificação da decisão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nego provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios