AREsp 2522772 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que a ausência de indicação da causa debendi na petição inicial não configura inépcia e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: SANTANA MIOLA & SILVA MIOLA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Cheque Prescrito, Inépcia Da Petição Inicial, Causa Debendi, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SANTANA MIOLA & SILVA MIOLA LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação da causa debendi na petição inicial configura inépcia
- 2 Aplicabilidade do Tema nº 564 do STJ ao caso de cobrança de cheque prescrito
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que a ausência de indicação da causa debendi na petição inicial não configura inépcia e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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