AREsp 2526472 - DECISAO

AREsp 2526472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional; por fim, não se admitiu reexame probatório (Súmula 7/STJ) e aplicaram-se entendimentos sobre incapacidade de advogado (Súmula 83/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento de tese de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 limites ao reexame probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada negativa de prestação jurisdicional; por fim, não se admitiu reexame probatório (Súmula 7/STJ) e aplicaram-se entendimentos sobre incapacidade de advogado (Súmula 83/STJ). Foi majorado o percentual de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC