AREsp 2448188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental nos autos; a agravante não impugnou fundamento do acórdão de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; e as questões suscitadas exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: BT COWORKING LTDA; Autor: BARBERO CONSULTORES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: ROMANA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

BT COWORKING LTDA

Autor

BARBERO CONSULTORES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

ROMANA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental nos autos; a agravante não impugnou fundamento do acórdão de origem, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; e as questões suscitadas exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.