AREsp 2546972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame dos elementos fático-probatórios analisados pela Corte de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos.

Parties
Agravante: POSTO BIQUINHA GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compra E Venda De Combustíveis, Boleto Fraudado, Erro De Pagamento, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Cobrança Compra E Venda De Combustíveis Boleto Fraudado Erro De Pagamento Cessão De Crédito +2 more

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Parties

POSTO BIQUINHA GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento realizado mediante boleto adulterado
  2. 2 responsabilidade pelo erro de pagamento e distribuição do ônus da prova
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame dos elementos fático-probatórios analisados pela Corte de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% do valor fixado.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.