AREsp 2482516 - DECISAO

AREsp 2482516 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu que a inicial estava devidamente instruída com documentos suficientes, que a ausência de registro do contrato não torna a obrigação inválida quando não há bem dado em garantia, e que as questões sobre juros remuneratórios e capitalização foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimentos repetitivos e medidas provisórias aplicáveis), de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Carência Da Ação, Registro De Contrato, Cessão Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Fiança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Cobrança Carência Da Ação Registro De Contrato Cessão Fiduciária Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de carência da ação por ausência de documento indispensável
  2. 2 nulidade do contrato por ausência de registro da cessão fiduciária
  3. 3 limitação ou abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o tribunal de origem concluiu que a inicial estava devidamente instruída com documentos suficientes, que a ausência de registro do contrato não torna a obrigação inválida quando não há bem dado em garantia, e que as questões sobre juros remuneratórios e capitalização foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimentos repetitivos e medidas provisórias aplicáveis), de modo que a pretensão demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • maioro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita