AREsp 2405402 - ACORDAO

AREsp 2405402 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de atualização monetária do valor contratual exigiria reexame das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o ônus da prova incumbia à agravante, que não comprovou a mora da municipalidade nem a aprovação das medições pela fiscalização.

Parties
Agravante: Espaço Construtora Ltda. e outra; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Interpretação De Cláusulas Do Contrato, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Contrato Administrativo Reajuste Contratual Interpretação De Cláusulas Do Contrato Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espaço Construtora Ltda. e outra

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção monetária/reajuste do valor contratual
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais do contrato nº 003/2008
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de atualização monetária do valor contratual exigiria reexame das cláusulas do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o ônus da prova incumbia à agravante, que não comprovou a mora da municipalidade nem a aprovação das medições pela fiscalização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.