AREsp 1910927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do TJ-RJ que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$122.480,00.

Parties
Agravante / Réu No Processo Originário: ALEXANDRE BATISTA GELPKE; Agravada / Autora No Processo Originário: BAHIA NORTE TURISMO LAZER LTDA; Ré / Co Ré: ILHA GRANDE AGENCIA DE TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Comodato De Embarcação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Comodato De Embarcação Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BATISTA GELPKE

Agravante / Réu No Processo Originário

BAHIA NORTE TURISMO LAZER LTDA

Agravada / Autora No Processo Originário

ILHA GRANDE AGENCIA DE TURISMO LTDA

Ré / Co Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 114, 265 e 675 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do TJ-RJ que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$122.480,00.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na via recursal, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$122.480,00 (condenação descrita no acórdão estadual).