AREsp 2317975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (notadamente a cadeia de e-mails e a participação do escritório de advocacia indicado pela ré), concluiu pela prestação parcial do serviço e pela responsabilidade da ré pelo trâmite de licenciamento; tais conclusões são de caráter fático-probatório, vedadas de serem reexaminadas nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade processual pelo suposto manejo intempestivo de documentos, de modo que a manutenção da interpretação contratual extensiva para aplicar a multa compensatória em favor da autora, visando restabelecer...

Parties
Agravada / Autora: PROJEFIBRA - TELECOMUNICACOES LTDA.; Agravante / Ré: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação Parcial De Serviço, Multa Compensatória, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Boa Fé Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Ação De Cobrança Prestação Parcial De Serviço Multa Compensatória Reexame De Provas Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

PROJEFIBRA - TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravada / Autora

TIM CELULAR S.A.

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de prestação parcial de serviços e direito a pagamento proporcional
  2. 2 Aplicabilidade e revisão da multa compensatória prevista em contrato
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório (notadamente a cadeia de e-mails e a participação do escritório de advocacia indicado pela ré), concluiu pela prestação parcial do serviço e pela responsabilidade da ré pelo trâmite de licenciamento; tais conclusões são de caráter fático-probatório, vedadas de serem reexaminadas nesta Corte em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade processual pelo suposto manejo intempestivo de documentos, de modo que a manutenção da interpretação contratual extensiva para aplicar a multa compensatória em favor da autora, visando restabelecer...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno