AREsp 2235516 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela incorporação e consequente legitimidade passiva do SÃO LUIZ, afastou cerceamento de defesa por inexistir controvérsia sobre o faturamento apurado e verificou ausência de prova de alteração verbal nos percentuais de retenção; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SÃO LUIZ JABAQUARA (SÃO LUIZ); Agravada: CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Legitimidade Passiva, Incorporação Empresarial, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Legitimidade Passiva Incorporação Empresarial Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SÃO LUIZ JABAQUARA (SÃO LUIZ)

Agravante

CAMPELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024, Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em razão de incorporação empresarial
  2. 2 alegação de nulidade de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a Corte estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela incorporação e consequente legitimidade passiva do SÃO LUIZ, afastou cerceamento de defesa por inexistir controvérsia sobre o faturamento apurado e verificou ausência de prova de alteração verbal nos percentuais de retenção; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão de origem mantida