AREsp 2552837 - DECISAO

AREsp 2552837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a autora não comprovou a prestação dos serviços cobrada, cabendo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, conclusão lastreada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ZIP LOGÍSTICA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços De Informática, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços De Informática Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ZIP LOGÍSTICA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Comprovação da prestação de serviços por emissão de nota fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a autora não comprovou a prestação dos serviços cobrada, cabendo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, conclusão lastreada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publicação da decisão