EAREsp 2425171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se manteve omisso nem cerceou a defesa: as provas documentais foram suficientes ao livre convencimento motivado para julgar procedente a ação de cobrança e os réus não demonstraram o repasse do valor do alvará, de modo que reformar a decisão exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: SM CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO; Agravante: JOSÉ CAXIAS LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Levantamento De Alvará Judicial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Levantamento De Alvará Judicial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SM CONSTRUÇÕES LTDA

Autora

ANTÔNIO CABRAL DE CASTRO

Agravante

JOSÉ CAXIAS LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não se manteve omisso nem cerceou a defesa: as provas documentais foram suficientes ao livre convencimento motivado para julgar procedente a ação de cobrança e os réus não demonstraram o repasse do valor do alvará, de modo que reformar a decisão exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.