AREsp 2473211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de aditivo contratual ou acordo prévio para o pagamento dos serviços adicionais em contrato de empreitada por preço global; o juiz de origem agiu no âmbito de seu livre convencimento motivado ao considerar suficientes as provas documentais e dispensar prova testemunhal, e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Apelante: Autora; Apelado: Município de Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Empreitada Por Preço Global, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 284, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Ação De Cobrança Empreitada Por Preço Global Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Apelante

Município de Salgado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  3. 3 necessidade de demonstração de aditivo contratual para cobrança de serviços imprevistos em empreitada por preço global

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de aditivo contratual ou acordo prévio para o pagamento dos serviços adicionais em contrato de empreitada por preço global; o juiz de origem agiu no âmbito de seu livre convencimento motivado ao considerar suficientes as provas documentais e dispensar prova testemunhal, e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).