AREsp 2520890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o art. 323 do CPC admita a inclusão de parcelas vincendas até o pagamento, a jurisprudência do STJ estabelece que, em cumprimento de sentença, não se pode incluir parcelas vencidas após a prolação da sentença quando o título executivo judicial fixou termo final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALDEIA DA MATA; Agravada: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cotas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Parcelas Vincendas
Processual Civil Ação De Cobrança Cotas Condominiais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Parcelas Vincendas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALDEIA DA MATA

Agravante

ANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vencidas após a prolação da sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas além do marco do título executivo judicial
  3. 3 aplicação do art. 323 do CPC em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o art. 323 do CPC admita a inclusão de parcelas vincendas até o pagamento, a jurisprudência do STJ estabelece que, em cumprimento de sentença, não se pode incluir parcelas vencidas após a prolação da sentença quando o título executivo judicial fixou termo final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.