EAREsp 2256999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas foram apreciadas quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ e nas regras do art. 1.043 do CPC/2015, manteve-se a majoração dos honorários recursais nos termos do enunciado administrativo n. 7/STJ, e não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou para fins meramente de prequestionamento constitucional.

Parties
Autor: Condomínio Edifício Sylvio Pontalti; Réu: Gustavo Francisco Gregório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Condominiais, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Condominiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Sylvio Pontalti

Autor

Gustavo Francisco Gregório

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas foram apreciadas quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ e nas regras do art. 1.043 do CPC/2015, manteve-se a majoração dos honorários recursais nos termos do enunciado administrativo n. 7/STJ, e não se pode utilizar embargos de declaração para reexaminar o mérito ou para fins meramente de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais recursais determinada pela Presidência desta Corte