REsp 2013140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2. 2 possibilidade de inclusão dos aluguéis inadimplidos no cumprimento de sentença da ação revisional (art. 69, § 2º, e art. 73 da Lei n. 8.245/1991)
3. 3 execução de valores sem prévia condenação em quantia certa ou liquidação (arts. 523 e 485 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos, pronunciando-se sobre as matérias suscitadas, em especial sobre quais verbas podem ser objeto de execução na ação revisional (arts. 69, § 2º, e 73 da Lei n. 8.245/1991) e sobre a necessidade de prévia condenação em quantia certa para execução (arts. 523 e 485 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração
• Remeter os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração