AREsp 2442016 - ACORDAO

AREsp 2442016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (arts. indicados e matéria processual) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 356 do STF; ademais, houve fundamento autônomo no acórdão (admissão da relação comercial pela agravante) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e tornando inválida a pretensão recursal.

Parties
Agravante: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Rescisão De Contrato De Representação Comercial Prequestionamento Prescrição Súmula 283/stf Súmula 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 356 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (arts. indicados e matéria processual) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 356 do STF; ademais, houve fundamento autônomo no acórdão (admissão da relação comercial pela agravante) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e tornando inválida a pretensão recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.