AREsp 2510912 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que as notas fiscais eletrônicas, desacompanhadas de comprovantes de entrega, e os e-mails juntados não comprovam isoladamente o recebimento das mercadorias; além disso, a autora pediu julgamento antecipado da lide, implicando preclusão da pretensão probatória, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MICROVET-MICROBIOLOGIA VETERINÁRIA ESPECIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Títulos De Crédito, Duplicata Sem Aceite, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Ação De Cobrança Títulos De Crédito Duplicata Sem Aceite Ônus Da Prova Prova Testemunhal +5 more

Case Brief

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Parties

MICROVET-MICROBIOLOGIA VETERINÁRIA ESPECIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 ônus da prova e necessidade de comprovação do recebimento das mercadorias (art. 373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que as notas fiscais eletrônicas, desacompanhadas de comprovantes de entrega, e os e-mails juntados não comprovam isoladamente o recebimento das mercadorias; além disso, a autora pediu julgamento antecipado da lide, implicando preclusão da pretensão probatória, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se.