AREsp 2382467 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em dívidas líquidas e com vencimento certo, juros de mora e correção monetária incidem desde a data do vencimento, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA; Agravado: Biomet 3i
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Representação Comercial, Dívida Líquida, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83/stj
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Parties

ZIMMER BIOMET BRASIL LTDA

Agravante

Biomet 3i

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, em dívidas líquidas e com vencimento certo, juros de mora e correção monetária incidem desde a data do vencimento, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial