AREsp 2581720 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 existência de lei municipal classificando e regulamentando o adicional de insalubridade
2. 2 necessidade de regulamentação municipal para pagamento do adicional
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de lei municipal regulamentando o adicional de insalubridade, sendo necessária regulamentação para pagamento, e porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas nem demonstração dos requisitos legais do dissídio jurisprudencial, e a decisão do tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.