AREsp 2504412 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado em razão da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos ou do ponto omisso/contraditório/obscuro, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERFOLG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF sobre recurso especial que alega ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar pontos omissos/contraditórios/obscuros
  2. 2 conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado em razão da alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos ou do ponto omisso/contraditório/obscuro, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.