REsp 1911783 - DECISAO

REsp 1911783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões recursais, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA PENHA PREVIDELLI (MARIA CRISTINA); Recorrido/associação Autora: CONDOMÍNIO RIO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Associativas/taxas De Associado, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Associativas/taxas De Associado Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Incidência De Súmula 284/stf

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Parties

MARIA CRISTINA PENHA PREVIDELLI (MARIA CRISTINA)

Recorrente

CONDOMÍNIO RIO NEGRO

Recorrido/associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cobrança por ausência de livre associação e de efetiva prestação de serviços
  2. 2 falta de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões recursais
  3. 3 legitimidade ativa da associação/autora para cobrar taxas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões recursais, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO RIO NEGRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.