AREsp 2412119 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a prestação de serviços era ponto incontroverso, fato que não foi impugnado de forma específica pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, entendeu-se que o feito estava adequadamente instruído com provas documentais suficientes, tornando desnecessária a produção de prova pericial e não configurando cerceamento de defesa, em conformidade com a Súmula 83/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: VITAE CLÍNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços À Saúde, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ação De Cobrança Prestação De Serviços À Saúde Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

VITAE CLÍNICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 julgamento antecipado da lide e possível cerceamento de defesa quando há pedido de prova pericial
  3. 3 prescindibilidade da dilação probatória quando fatos estão comprovados documentalmente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a prestação de serviços era ponto incontroverso, fato que não foi impugnado de forma específica pela agravante, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, entendeu-se que o feito estava adequadamente instruído com provas documentais suficientes, tornando desnecessária a produção de prova pericial e não configurando cerceamento de defesa, em conformidade com a Súmula 83/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada