AREsp 2487330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; as alegadas violações (art. 373 e demais) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, nos termos do sistema de livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 CPC/15). Foi também majorado em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Provas Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373 do CPC/15 (ônus da prova)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; as alegadas violações (art. 373 e demais) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de produção de provas, nos termos do sistema de livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 CPC/15). Foi também majorado em 10% os honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.