REsp 2130131 - DECISAO

REsp 2130131 - DECISAO

Havendo contrato-padrão do loteamento levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis que prevê a obrigação dos adquirentes de ratear despesas comuns, tais obrigações vinculam os posteriores adquirentes e autorizam a cobrança da taxa de manutenção prevista no contrato; na hipótese concreta o pedido de cobrança é legítimo, justificando o provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO CHÁCARAS RINCÃO GLEBA III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Loteamento, Contrato Padrão, Taxa De Manutenção, Associação De Proprietários, Registro De Imóveis, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Ação De Cobrança Loteamento Contrato Padrão Taxa De Manutenção Associação De Proprietários +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO CHÁCARAS RINCÃO GLEBA III

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção prevista em contrato-padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
  2. 2 Vinculação dos posteriores adquirentes às obrigações constantes do contrato-padrão
  3. 3 Omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo contrato-padrão do loteamento levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis que prevê a obrigação dos adquirentes de ratear despesas comuns, tais obrigações vinculam os posteriores adquirentes e autorizam a cobrança da taxa de manutenção prevista no contrato; na hipótese concreta o pedido de cobrança é legítimo, justificando o provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida em primeira instância
  • Intimem-se