AREsp 2339507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas com base no conjunto probatório, de modo que acolher as teses do agravante demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ainda, não houve demonstração específica de ofensa a dispositivos de lei federal nem cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF quando pertinente, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravada / Autora: Bocha Construções Civis Ltda. ME; Agravante / Requerido: Everson Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Validade Contratual, Entrega De Imóvel, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Validade Contratual Entrega De Imóvel Coisa Julgada Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

Bocha Construções Civis Ltda. ME

Agravada / Autora

Everson Padilha

Agravante / Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 validade de contrato não assinado
  3. 3 momento da entrega do imóvel e acesso às chaves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas com base no conjunto probatório, de modo que acolher as teses do agravante demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ainda, não houve demonstração específica de ofensa a dispositivos de lei federal nem cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF quando pertinente, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.