AREsp 2612080 - DECISAO

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Concluiu-se que as notas de balcão assinadas por funcionário municipal comprovam a efetiva prestação dos serviços; a ausência de contrato formal ou irregularidade nas formalidades não exime a Administração do pagamento pelos serviços prestados em razão da vedação ao enriquecimento ilícito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Belém de Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Verbal, Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais, Licitação Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Verbal Enriquecimento Ilícito Honorários Sucumbenciais Licitação Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Belém de Maria

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 319, 320, 373, I, e 434 do CPC
  2. 2 se a ausência de contratação formal impede o pagamento pelos serviços prestados
  3. 3 incidência da vedação ao enriquecimento ilícito pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as notas de balcão assinadas por funcionário municipal comprovam a efetiva prestação dos serviços; a ausência de contrato formal ou irregularidade nas formalidades não exime a Administração do pagamento pelos serviços prestados em razão da vedação ao enriquecimento ilícito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).