AREsp 2546076 - DECISAO

AREsp 2546076 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as provas nos autos não demonstraram a excludente de cobertura invocada pela parte ré; sendo o ônus da prova da excludente da ré (art. 373, II, CPC), e sendo as conclusões fáticas imunes ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação ao pagamento da indenização, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: BRUNO CATTA PRETA PEREIRA; Ré: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS -UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Proteção Veicular, Excludente De Cobertura, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/15), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Ação De Cobrança Proteção Veicular Excludente De Cobertura Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

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Parties

BRUNO CATTA PRETA PEREIRA

Autor

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS -UNICOON

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 421 do Código Civil (alegação de invasão da autonomia privada)
  2. 2 aplicabilidade de excludente de cobertura contratual (item 14.2 do regulamento)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as provas nos autos não demonstraram a excludente de cobertura invocada pela parte ré; sendo o ônus da prova da excludente da ré (art. 373, II, CPC), e sendo as conclusões fáticas imunes ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação ao pagamento da indenização, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/15.