AREsp 2588468 - DECISAO

AREsp 2588468 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões sobre correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; aplicando súmulas e precedentes (Súmulas 43/STF, 126/STJ, 284/STF, 568/STJ), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que validou os cálculos da agravada e a fixação dos honorários recursais conforme a base utilizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Correção Monetária +3 more

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 406, CC; 85, § 11, CPC; 489, § 1º, VI, CPC; 502, CPC; 927, III, CPC; 1.022, I e II, CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 termo inicial da correção monetária (ajuizamento da ação vs inadimplemento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões sobre correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC; aplicando súmulas e precedentes (Súmulas 43/STF, 126/STJ, 284/STF, 568/STJ), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que validou os cálculos da agravada e a fixação dos honorários recursais conforme a base utilizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 236/237 e conhecida do agravo em recurso especial.
  • Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.