AREsp 2412528 - DECISAO

AREsp 2412528 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Americana; Recorrida: Gramacon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Interrupção Da Prescrição Por Reconhecimento Extrajudicial, Enriquecimento Sem Causa, Ordem Cronológica De Pagamentos, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Interrupção Da Prescrição Por Reconhecimento Extrajudicial +5 more

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Parties

Município de Americana

Agravante

Gramacon

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre arts. 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (Súmula 282/STF)
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 quanto à suspensão da prescrição durante procedimentos administrativos pendentes
  3. 3 interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 202, VI, CC)