AREsp 2359289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou entendimento conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o confronto pretendido implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão sobre produção de prova é atribuição do juiz destinatário das provas.

Parties
Agravante: Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova Testemunhal, Destinatário Da Prova, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prova Testemunhal Destinatário Da Prova Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou entendimento conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o confronto pretendido implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão sobre produção de prova é atribuição do juiz destinatário das provas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.