AREsp 2410231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que acolher a tese da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M. H. MED. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Acordo, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Acordo Juros De Mora Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

M. H. MED. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 comprovação de acordo entre as partes
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 397 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que acolher a tese da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.