AREsp 2633172 - DECISAO

AREsp 2633172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento do TJ/RJ de que não havia certeza e liquidez da obrigação e que o ônus de provar a regularidade das obrigações incumbia ao credor nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001; rever esse juízo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante / Exequente: SÉRGIO BANTIM DIAS; Agravado / Executado: LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (obre Ação De Cobrança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medida Provisória 2.172 32/2001
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos À Execução Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Medida Provisória 2.172 32/2001

Case Brief

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Parties

SÉRGIO BANTIM DIAS

Agravante / Exequente

LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO E OUTRAS

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (obre Ação De Cobrança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade jurídica das obrigações (art. 3º da MP 2.172-32/2001)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento do TJ/RJ de que não havia certeza e liquidez da obrigação e que o ônus de provar a regularidade das obrigações incumbia ao credor nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001; rever esse juízo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial