AREsp 2621045 - DECISAO

AREsp 2621045 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Auxílio Alimentação, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 810 De Repercussão Geral, SELIC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação De Cobrança Auxílio Alimentação Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Correção Monetária +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.