AREsp 2561146 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, impossibilitando a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual confirmou-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: ENIO MIGUEL FIGUEIREDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Ação De Cobrança, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Ação De Cobrança Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

ENIO MIGUEL FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial
2 incidência da Súmula 284/STF
3 dissídio pretoriano e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão agravada que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF.