AREsp 2510655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015, e porque parte da matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Ré: ré (empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contribuição Adicional, Contribuições Parafiscais, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Ação De Cobrança Contribuição Adicional Contribuições Parafiscais Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

ré (empresa)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015, e porque parte da matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.