AREsp 2542911 - ACORDAO

AREsp 2542911 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque os vícios apontados foram enfrentados no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com objetivo de modificar o julgado; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Uberaba - Sindae; Réu: Jasminor Francisco da Costa; Réu: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Prescrição (actio Nata), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Prescrição (actio Nata) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Uberaba - Sindae

Autor

Jasminor Francisco da Costa

Réu

outra

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio actio nata)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os vícios apontados foram enfrentados no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com objetivo de modificar o julgado; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias