AREsp 2630860 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; consonância com Súmula 83/STJ; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação da Súmula 7 quanto à gratuidade), de modo que o recurso não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC. Foi ainda majorado o percentual de honorários de 11% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA THOMAZ TELLES; Agravante: LUIS CARLOS RUBINA THOMAZ; Agravado: RAFAEL TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ação De Rescisão Contratual, Indenização, Culpa Pela Rescisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Privado Não Especificado Ação De Cobrança Ação De Rescisão Contratual Indenização Culpa Pela Rescisão Contratual Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMILA THOMAZ TELLES

Agravante

LUIS CARLOS RUBINA THOMAZ

Agravante

RAFAEL TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 consonância com Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; consonância com Súmula 83/STJ; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicação da Súmula 7 quanto à gratuidade), de modo que o recurso não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC. Foi ainda majorado o percentual de honorários de 11% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.