AREsp 2673552 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar o negócio jurídico por defeitos de forma e conteúdo; a ausência de impugnação específica não torna provados os fatos constitutivos do direito; e a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prova Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada afronta ao art. 341, caput, do CPC/2015 (impugnação específica)
  3. 3 valor probatório de documentos juntados parcialmente por confidencialidade

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar o negócio jurídico por defeitos de forma e conteúdo; a ausência de impugnação específica não torna provados os fatos constitutivos do direito; e a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.