REsp 2166934 - DECISAO

REsp 2166934 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame das alegações da recorrente.

Parties
Agravante: LUCIANA KAYSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Administração, Contrato Verbal De Reforma De Imóvel, Exceção De Contrato Não Cumprido, Sucumbência Recíproca, Pandemia Da COVID 19, Princípio Da Congruência, Sentença Citra Petita, Nulidade Parcial, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Apelações Cíveis Ação De Cobrança Taxa De Administração Contrato Verbal De Reforma De Imóvel Exceção De Contrato Não Cumprido Sucumbência Recíproca +5 more

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Parties

LUCIANA KAYSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 divulgação e cobrança de taxa de administração em contrato de obra
  3. 3 necessidade de informação clara ao consumidor

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir melhor exame das alegações da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.