AREsp 2397611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, óbice imposto pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA.; Agravado: MAPI COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Cessão De Direitos De Locação E Fundo De Comércio, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Contrato De Cessão De Direitos De Locação E Fundo De Comércio Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)

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Parties

CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA.

Agravante

MAPI COMÉRCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, óbice imposto pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.