AREsp 2606766 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o recorrente tomou ciência do acórdão em 18/02/2022, iniciou-se a contagem em 21/02/2022, o prazo findou em 04/04/2022 e o recurso foi interposto em 06/04/2022; aplicou-se o entendimento do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não sendo possível fazê-lo posteriormente, e a exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a data de publicação do acórdão que modulou seus efeitos (18/11/2019).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Objetivando Cobrança De Contraprestação Contratual Pendente / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Ação De Cobrança, Licitação, Contrato Administrativo, Empenho E Pagamento Parcial, Emissão De Notas Fiscais, Liquidação Do Débito, Impossibilidade De Enriquecimento Ilícito Do Estado, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação De Cobrança Licitação Contrato Administrativo Empenho E Pagamento Parcial Emissão De Notas Fiscais +5 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Objetivando Cobrança De Contraprestação Contratual Pendente / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: o recorrente tomou ciência do acórdão em 18/02/2022, iniciou-se a contagem em 21/02/2022, o prazo findou em 04/04/2022 e o recurso foi interposto em 06/04/2022; aplicou-se o entendimento do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), não sendo possível fazê-lo posteriormente, e a exceção relativa ao feriado de carnaval não se aplica ao recurso interposto após a data de publicação do acórdão que modulou seus efeitos (18/11/2019).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária