AREsp 2612869 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à impugnação da gratuidade de justiça, sem efeitos modificativos, pois a decisão que concedeu a gratuidade fundamentou-se em provas documentais e sua reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Embargante: MODULO SECURITY SOLUTIONS- EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Ação De Cobrança, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Assistência Judiciária Gratuita Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

MODULO SECURITY SOLUTIONS- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida ao embargado
2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 ausência de efeitos modificativos dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos
Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015