AREsp 2391286 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que apenas a fatura nº 5223549 foi comprovada nos autos, que a pretensão quanto às demais faturas carece de prova (art. 373, I, CPC), que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se as faturas foram devidamente comprovadas nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que apenas a fatura nº 5223549 foi comprovada nos autos, que a pretensão quanto às demais faturas carece de prova (art. 373, I, CPC), que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.