AREsp 2686843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a insurgência carecia de comando normativo e prequestionamento adequados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem verificou prova documental de protocolos de recurso e entendimento de confissão parcial da existência de valores em aberto, bem como ausência de impugnação específica sobre os cálculos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida/autora: Clínica autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Confissão De Dívida, Liquidação Por Arbitramento, Glosas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Confissão De Dívida Liquidação Por Arbitramento Glosas Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Clínica autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de recursos administrativos contra as glosas
  2. 2 caráter probatório de e-mails quanto à confissão de dívida (art. 389 CPC)
  3. 3 necessidade ou não de liquidação da sentença por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a insurgência carecia de comando normativo e prequestionamento adequados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF). Além disso, o Tribunal de origem verificou prova documental de protocolos de recurso e entendimento de confissão parcial da existência de valores em aberto, bem como ausência de impugnação específica sobre os cálculos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.