AREsp 2665848 - DECISAO

AREsp 2665848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a existência da relação jurídica subjacente à emissão do cheque prescrito (ônus da prova do autor conforme art. 373, I, CPC), o que exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em afronta a súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PETRONORTE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cheque Prescrito Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

PETRONORTE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 62 da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque)
  3. 3 alegada afronta à Súmula 629/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a existência da relação jurídica subjacente à emissão do cheque prescrito (ônus da prova do autor conforme art. 373, I, CPC), o que exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite recurso especial fundado em afronta a súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial