AREsp 2697563 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado — a exigência contratual de apresentação dos atestados de recebimento para fins de pagamento pela Administração Pública — que não foi atacado pela recorrente, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Parties
Agravante: LOCMED HOSPITALAR LTDA; Recorrida: MUNICÍPIO DE BEBERIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Contrato De Locação De Equipamentos, Atestação/atesto De Recebimento Pela Administração Pública, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Contrato De Locação De Equipamentos Atestação/atesto De Recebimento Pela Administração Pública Recurso Especial Não Conhecimento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LOCMED HOSPITALAR LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BEBERIBE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à comprovação do débito
  2. 2 necessidade de apresentação de atesto para pagamento pela Administração Pública
  3. 3 necessidade de comprovação de entrega em contratos de locação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado — a exigência contratual de apresentação dos atestados de recebimento para fins de pagamento pela Administração Pública — que não foi atacado pela recorrente, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.