AREsp 2590015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 330, II, III, IV e §2º do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de produção de prova pericial (incidência da Súmula 284/STF); o tribunal de origem concluiu motivadamente pela desnecessidade da prova, não havendo cerceamento de defesa; acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KUNDALINI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Abusividade Dos Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivo Sem Comando Normativo
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Abusividade Dos Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KUNDALINI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros e necessidade de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 indicação de dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 330, II, III, IV e §2º do CPC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de produção de prova pericial (incidência da Súmula 284/STF); o tribunal de origem concluiu motivadamente pela desnecessidade da prova, não havendo cerceamento de defesa; acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.